ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026

CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DA

PIEDADE.

INEXIGIBILIDADE 035/2026.

 

PARCEIRO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CNPJ: 90.873.787/0001-99.

PARCEIRA OUTORGADA: ASSOCIAÇÃO DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DEENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ n° 90.874.348/0001-09.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do instrumento de parceria e de seu Plano de Trabalho, desde que preservado o interesse público, a finalidade da parceria e observada a legislação aplicável;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 13/2026, apresentado pela PARCEIRA OUTORGADA, por meio do qual foi solicitada a substituição dos equipamentos inicialmente previstos no Plano de Trabalho, passando da aquisição de tablets para a aquisição de notebooks;

CONSIDERANDO a análise e a autorização do gestor da parceria quanto à alteração solicitada, conforme consta do Processo Administrativo nº 3656/2026;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida não modifica a finalidade pública da parceria, permanecendo destinada à aquisição de equipamentos de informática para atendimento das necessidades da entidade e da comunidade escolar;

Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 025/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Plano de Trabalho integrante do Termo de Fomento nº 025/2026, especificamente quanto aos bens previstos para aquisição com os recursos provenientes das emendas impositivas destinadas à parceria.

§ 1º Fica autorizada a substituição da aquisição de tablets, originalmente prevista no Plano de Trabalho, pela aquisição de notebooks, conforme solicitação apresentada pela PARCEIRA OUTORGADA por meio do Ofício nº 13/2026 e autorização do gestor da parceria, constante do Processo Administrativo nº 3656/2026.

§ 2º A substituição dos equipamentos ora formalizada não implica alteração da finalidade da parceria, permanecendo os recursos destinados ao atendimento do objeto pactuado e das necessidades relacionadas às atividades desenvolvidas pela entidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 025/2026, que não conflitem com este Termo Aditivo.

 

BOM PRINCÍPIO, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

VASCO ALEXANDRE BRANDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ketlen Muniky Cagnin
Código Identificador:3A550983