ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0533348-70/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PINHAL-RS, NA FORMA ABAIXO.
– AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela gerente de filial da Gerência Executiva de Governo de Passo Fundo/RS, conforme substabelecimento de procuração nº 052246, livro 3428-P, folha 171, do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília – Distrito Federal, Sra. ELÓDIA MARIA OSMARIN BORBA, brasileira, casada, economiária – gerente de filial, portador da carteira de identidade nº 5018160027, expedida pela SSP/RS, e CPF nº 381.073.760-72, residente e domiciliada em Passo Fundo/RS, doravante designada simplesmente CAIXA.
– TOMADOR – MUNICÍPIO DE PINHAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 92.005.586/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDMILSON PEDRO PELIZARI, CPF nº. 418.103.330-91, RG nº 202344707, brasileiro, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados
em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula Décima Primeira, item 11.6.4 e subitem 11.6.4.1, do Contrato de Financiamento nº 0533348-70/19, de 02/03/2020, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Rodeio Bonito sob o nº 6382, livro A-4, fls. 143, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Em ano eleitoral, a prestação de contas de recursos desembolsados sob a forma de adiantamento ao TOMADOR, cujo mandato do chefe do poder executivo seja objeto do pleito eleitoral, deverá ser realizada até três meses antes do pleito eleitoral, de acordo com o calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e ter seu aceite pela CAIXA em até 30 dias, independentemente da data em que ocorreu o desembolso dos recursos na CONTA VINCULADA.
Após a data limite para a prestação de contas, definida na forma do item anterior, novos desembolsos deverão ser realizadas pari passu à realização da despesa, devendo ser apresentada previamente pelo TOMADOR listagem contendo as despesas a serem pagas com os respectivos dados bancários das contas destino juntamente com as notas fiscais/boletim de faturamento, observadas as rubricas orçamentárias constantes no ANEXO I deste CONTRATO
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 01 via de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Passo Fundo 05 de Novembro de 2020
ELODIA MARIA OSMARIN BORBA
38107376072
EDMILSONM PEDRO PELIZARI
41810333091
CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE PINHAL-RS
AGENTE FINANCEIRO TOMADOR
NOME; ELODIA MARIA OSMARIN BORBA EDMILSON PEDRO PELIZARI
CPF 381.073.760-72 C
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:3A580BDC