ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 395/2026

Aprova Regulamento do Transporte Escolar do Município de Araricá/RS

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a responsabilidade dos entes federados em garantir transporte escolar aos estudantes da educação básica;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar transporte escolar regular, gratuito e seguro, como condição para a permanência e o sucesso escolar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Transporte Escolar Municipal de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.

 

Art. 2º O Regulamento aprovado estabelece normas de organização, funcionamento, segurança e gestão do transporte escolar prestado pelo Município de Araricá.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:3A5AD039