ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1753 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 0000 – Operações Especiais que não Resultam em Bens e Serviços para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 0956 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor: R$ 5.900,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 03.04.28.846.0000.0.956.3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor à Incluir:R$ 100,00
Funcional Programática: 03.04.28.846.0000.0.956. 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor à Incluir: R$ 5.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 12 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEIDA SILVA OLIVEIRA
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:3A5B6D91