ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1753 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 0000 – Operações Especiais que não Resultam em Bens e Serviços para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Ação: 0956 - SENTENÇAS JUDICIAIS

Valor: R$ 5.900,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 03.04.28.846.0000.0.956.3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor à Incluir:R$ 100,00

Funcional Programática: 03.04.28.846.0000.0.956. 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor à Incluir: R$ 5.800,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 12 de setembro de  2023.

 

JOSÉ VOLNEIDA SILVA OLIVEIRA

Prefeito

 

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Publicado por:
Caroline Soares Marques
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