ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.887/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves -RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à realização do evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Único. O referido valor destina-se ao pagamento de despesas com a administração de alimentação, divulgação, segurança, lembranças, decorações, atividades culturais, sonorização e show musical.

Art. 2º- O evento será realizado no dia 07 de março de 2026, nas dependências do Salão Paroquial de Protásio Alves-RS.

Art. 3º- A organização do evento ficará sob cargo da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.

Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias:

10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.

10.2100 – Realização e Participação em Eventos.

10.2100.339030 – Material de Consumo.

10.2100.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3A5DBE3C