ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3632/2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 66 da Lei Municipal nº 3.390 de 20/12/2019, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 66. Fica criada a Gratificação de Estímulo a Atividade Sócio-Educativa - GEASE a ser concedida aos servidores do quadro geral e da saúde dos cargos de educador social, assistente social, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, professor e motorista ou servidores que estejam exercendo a função de motorista, em efetivo exercício, nos abrigos, casas de acolhimento municipais e no serviço especializado de abordagem social de rua.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:3A5EE73A