ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3454

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“CRIA PARÁGRAFOS AO ART. 2º E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2722/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado parágrafos ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.722/13 com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

§ 1º. O limite de gastos com cargos em comissão, por gabinete parlamentar, fica estabelecido em até R$ 9.000,00 (nove mil reais), mensais, dentre os cargos previstos nesta lei.

 

§ 2º. Fica limitado em até 5 (cinco) cargos em comissão a capacidade de cada gabinete parlamentar.”

 

Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 2722/13 passa a ser o previsto no anexo desta lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal nº 3.354/2019.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Substituto

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

17

CHEFE DE GABINETE

R$ 3.500,00

17

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

R$ 2.800,00

17

ASSESSOR DE VEREADOR

R$ 2.200,00

1

CHEFE DE INFORMÁTICA

R$ 3.350,00

1

ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA

R$ 1.990,00

1

ASSESSOR DA MESA DIRETORA PARA CONTRATOS E LICITAÇÕES

R$ 4.200,00

34

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.700,00

34

ASSESSOR COMUNITÁRIO

R$ 1.100,00

1

ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE

R$ 6.000,00

1

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 8.900,00


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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