ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial - Transf SUAS APAE - Emenda Parlamentar:

07 Sec Mun de Habitação e Ação Social

0701 Fundo Municipal de Assistência Social

0701.08 Assistência Social

0701.08244 Assistência Comunitária

0701.082440029 Proteção Social Básica

0701.0824400290.022 Apoio a Entidades Assistenciais

3.0.00.00 Despesas de Capital

3.3.00.00 Investimentos

3.3.50.00 Aplicações Diretas

3.3.50.43(1660-1212) Subvenções Sociais....................R$. 60.000,00

3.3.50.43(1660-1213)Subvenções Sociais...................R$. 50.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Recursos:

Arrec a maior Rec (1660-1212) Transf SUAS APAE Emenda Parl Luiz C Busato............................R$. 60.000,00

Arrec a maior Rec (1660-1213) Transf SUAS APAE Emenda Parl Alceu Moreira ............................R$. 50.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de maio de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 08 de maio de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:3A66F8A8