ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Protásio Alves, o Programa Municipal de Parceria para Reforma, Recuperação, Adequação de Passeios Públicos, destinado à melhoria existentes no perímetro urbano do Município, especialmente aqueles que necessitem de reforma, recuperação ou adequação às normas de acessibilidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis situados no perímetro urbano, para a execução de obras e serviços de reforma, recuperação e adequação dos passeios públicos existentes em frente aos respectivos imóveis.
§ 1º A parceria de que trata esta Lei será formalizada mediante requerimento do interessado e posterior autorização do Município, observadas as condições técnicas e administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º A adesão ao Programa não implica transferência da propriedade ou da responsabilidade legal do particular sobre o passeio público, permanecendo o proprietário ou responsável sujeito às obrigações previstas na legislação municipal.
Art. 3º O Programa terá como objetivos:
I – promover a melhoria e recuperação dos passeios públicos existentes;
II – proporcionar melhores condições de segurança e circulação aos pedestres;
III – promover a adaptação dos passeios públicos às normas de acessibilidade;
IV – eliminar ou reduzir obstáculos, desníveis, irregularidades e demais situações que dificultem a circulação de pedestres;
V – promover a padronização dos passeios públicos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Município;
VI – incentivar a cooperação entre o Poder Público e os proprietários dos imóveis para melhoria da infraestrutura urbana;
VII – contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade dos espaços públicos.
Art. 4º Poderão ser objeto da parceria as obras e serviços necessários à reforma, recuperação e adequação do passeio público existente, incluindo, entre outros:
I – retirada e substituição de pavimentação deteriorada;
II – correção de desníveis e irregularidades;
III – adequação de rampas e acessos;
IV – implantação ou adequação de elementos destinados à acessibilidade;
V – regularização do piso para garantir condições adequadas de circulação;
VI – adequação do passeio ao padrão construtivo estabelecido pelo Município;
VII – execução de demais serviços necessários à melhoria e recuperação do passeio público, mediante avaliação técnica do Município.
Parágrafo único. As intervenções deverão observar o Código de Obras, as normas de acessibilidade, o padrão estabelecido pelo Município e as demais normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Na execução da parceria:
I – caberá ao proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel fornecer, às suas expensas, todos os materiais necessários à realização da reforma, recuperação
ou adequação do passeio público, exceto o material para base do passeio (pó de brita);
II – caberá ao Município, observada sua disponibilidade de pessoal, equipamentos e programação de serviços, disponibilizar a mão de obra necessária à execução dos serviços objeto da parceria, bem como, o fornecimento do material necessário para base do passeio público (pó de brita);
III – caberá ao Município orientar tecnicamente a execução dos serviços, estabelecer o padrão construtivo e fiscalizar a adequada aplicação dos materiais e a execução da obra;
IV – caberá ao proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel providenciar a aquisição, transporte e disponibilização dos materiais necessários no local da obra, quando assim determinado pela Administração Municipal.
§ 1º O Município não será responsável pela aquisição dos materiais necessários à execução das obras objeto desta Lei, salvo aqueles eventualmente previstos em programa específico ou disponibilizados pela Administração, mediante previsão legal e orçamentária.
§ 2º A aquisição dos materiais será realizada diretamente pelo proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel, que ficará integralmente responsável pela escolha do fornecedor, preço, pagamento, transporte e demais obrigações decorrentes da aquisição.
§ 3º O Município não responderá, ainda que subsidiariamente, por obrigações assumidas pelo proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel perante fornecedores ou terceiros.
§ 4º A execução das obras previstas nesta Lei deverá observar as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, as normas técnicas aplicáveis e a legislação municipal pertinente.
Art. 6º A disponibilização de mão de obra pelo Município ficará condicionada à existência de disponibilidade de servidores e/ou de mão de obra
contratada, equipamentos, recursos e programação dos serviços da Secretaria Municipal responsável.
§ 1º A adesão ao Programa não assegura ao interessado a execução imediata da obra, devendo o atendimento observar critérios de planejamento, disponibilidade e prioridade estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 2º Na definição da ordem de execução poderão ser priorizados os passeios públicos que:
I – apresentem risco à segurança dos pedestres;
II – estejam em situação de maior deterioração;
III – apresentem obstáculos ou condições que dificultem a acessibilidade;
IV – estejam localizados em áreas de maior circulação de pedestres;
V – estejam situados nas proximidades de prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos;
VI – atendam a outras situações consideradas prioritárias pelo Poder Executivo.
Art. 7º A execução da obra dependerá de prévia vistoria e avaliação técnica do Município, que poderá determinar as condições, materiais, dimensões, padrões construtivos e demais requisitos necessários à realização da reforma ou adequação.
Parágrafo único. Não serão executados serviços que estejam em desacordo com as normas técnicas ou com a legislação municipal.
Art. 8º Concluída a obra, o passeio público deverá permanecer em condições adequadas de conservação e utilização, competindo ao proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel adotar as providências necessárias à sua manutenção, nos termos da legislação municipal.
Art. 9º. A parceria prevista nesta Lei não caracteriza doação de recursos públicos ao particular, uma vez que a participação do Município se limita à disponibilização de mão de obra e à orientação e fiscalização técnica dos serviços, enquanto ao proprietário caberá o fornecimento integral dos materiais necessários à obra.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos, critérios de prioridade, padrões técnicos, documentos necessários, forma de adesão e demais condições necessárias à execução do Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de setembro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3A68C7D7