ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.494/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município de Derrubadas, do “Programa de Fomento ao Comércio Local e Combate à Sonegação Fiscal”, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º O programa disposto no artigo 1º contempla a concessão de prêmios aos munícipes que comprovarem através de nota fiscal a aquisição de produtos no comércio local, bem como aos produtores rurais que efetivarem a venda de produtos com a respectiva expedição de nota e contra nota.
§ 1º Para participar do programa o consumidor/produtor deverá efetivar a substituição de suas notas fiscais por cartelas junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade e referência será a seguinte:
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PRODUTO |
VALOR |
QUANTIDADE DE CARTELAS |
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Produtos Diversos |
R$ 100,00 |
01 cartela |
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Produtos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes e defensivos) |
R$ 1.550,00 |
01 cartela |
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Notas de Produtor Rural |
R$ 2.150,00 |
01 cartela |
§ 2º Terão validade para troca as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10 (dez) prêmios mensais, por meio de “vales-compras”, no período de abril a dezembro de 2022, de acordo com a tabela a seguir:
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1º Prêmio |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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2º Prêmio |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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3º Prêmio |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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4º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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5º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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6º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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7º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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8º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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9º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
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10º Prêmio |
R$ 100,00 (cem reais) |
Art. 4° Fica o Poder Executivo de Derrubadas, autorizado a realizar um sorteio extra no mês de dezembro de 2022, no valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com os mesmos prêmios dispostos na tabela anterior,
§1° Os prêmios dispostos na presente Lei serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, em vales-compras, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§2° Os vales-compras emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas ou em local designado para a referida finalidade.
Parágrafo Único: O sorteio referente ao mês de dezembro de 2022 e o sorteio extra, serão realizados na abertura da semana natalina do corrente ano, junto à Praça Municipal de Derrubadas.
Art. 6º Os contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio para a retirada dos prêmios junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros sorteios e programas.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 29 DE MARÇO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 29/03/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:3A695B1B