ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.511, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA – PRÓ-TRANSPORTE, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único e alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 7.203, de 07 de agosto de 2018, que autoriza a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, que passam a vigorar com a seguintes redações:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 14/04/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:3A6E97F7