ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.445/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2017, 09 DE MAIO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos do Município de Barra do Guarita sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em dinheiro na forma de vale compras a serem gastos no comércio local, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
01.04.123.0012.2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria
339031000000 – Premiações Clt., Art., C., D.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS NOVE DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 09/05/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.445/2017
Visa a presente Lei a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda para realização de sorteio do Programa NOTA FISCAL GAÚCHA e dá outras providências.
A adesão prevê que sejam realizados sorteios no âmbito municipal juntamente com os sorteios estaduais, a fim de dar aos contribuintes mais chances de premiações a quem compra no município exclusivamente. Através da ação, a administração municipal busca promover o comércio local, no momento em que incentiva o consumo de mercadorias em Barra do Guarita.
Apremiação desta adesão é paga pelo município, mas o sorteio é realizado pelo Estado no mesmo sistema da premiação estadual.
O Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:3A788CAF