ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação estudo técnico hidrológico e hidrodinâmico referente à macrodrenagem do Bairro Picada e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da Empresa Rhama Analysis Consultoria Ambiental, inscrita no CNPJ sob o nº 05.093.565/0001-84, o Estudo Técnico Adicional de Caráter Hidrológico e Hidrodinâmico referente à macrodrenagem do bairro Picada.

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei não gerará qualquer despesa para o Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.

 

Juliana Dias Fagundes Carvalho

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Daiana Elza Strapazzon Curci

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:3A7C5CC2