ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação estudo técnico hidrológico e hidrodinâmico referente à macrodrenagem do Bairro Picada e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da Empresa Rhama Analysis Consultoria Ambiental, inscrita no CNPJ sob o nº 05.093.565/0001-84, o Estudo Técnico Adicional de Caráter Hidrológico e Hidrodinâmico referente à macrodrenagem do bairro Picada.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei não gerará qualquer despesa para o Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.
Juliana Dias Fagundes Carvalho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:3A7C5CC2