ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3976 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 13,79% (treze vírgula setenta e nove por cento), sobre o valor do benefício do auxílio-refeição e/ou alimentação aos servidores municipais de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 3.265/2019, passando o valor diário para R$ 33,00 (trinta e três reais), equivalente a 25 dias/mês fixos, mantendo-se inalterado o valor fixado a título de participação do servidor para recebimento do benefício.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 3º. O benefício do auxílio de que trata a presente lei fica estendido ao servidor também durante o período de gozo de férias, observado a proporcionalidade prevista nos incisos I a V, do art. 108 da Lei Municipal nº 3670/2022, bem como extensivo quando do pagamento de férias indenizadas de forma integral (12/12 avos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3A814CCA