ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.897, DE 01 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº 2.897, DE 01 DE JULHO DE 2020.

 

Autoriza a reurbanização e desmembramento da área identificada como Fração do Lote Rural N° 307 da 1ª Secção Santo Cristo, na cidade de Tuparendi/RS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reurbanizar e desmembrar a área identificada como Fração do Lote Rural N° 307 da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 416,80m² (quatrocentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), com uma edificação para fins comerciais em alvenaria com área de 139,21m² (cento e trinta e nove metros e vinte e um decímetros quadrados) e mais uma edificação residencial mista (madeira e alvenaria) com área de 106,42m² (cento e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados) na cidade de Tuparendi/RS, matriculado sob n° 336, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 02 (dois) novos lotes, com as seguintes características:

 

I – LOTE URBANO N° 17, DA QUADRA N° 16.

 

Com área de 188,80 m² (cento e oitenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados), com uma edificação para fins comerciais em alvenaria, com área de 139,21m² (cento e trinta e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), confrontando ao NORTE com o Lote Urbano n° 18 em 19,00 metros, ao SUL com o Lote Nº 10 em 19,70metros, a LESTE com o Lote Urbano Nº 09 em 9,10 metros e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant em 10,10 metros; o lote nº 17 da quadra 16 esta situado ao lado impar da Avenida Benjamin Constant nº 161, distante 24,40 metros da esquina com a Rua 15 de Novembro.

 

II – LOTE URBANO N° 18, DA QUADRA N° 16.

 

Com área de 228,00 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados), com uma edificação residencial mista (madeira e alvenaria) com área de 106,42m² (cento e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados), confrontando ao NORTE com terreno urbano em 17,85 metros, ao SUL com o lote nº 17 em 19,00metros, a LESTE com o lote urbano nº 09 em 13,40 metros e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant em 11,80 metros; o lote nº 18 da quadra nº 16 esta situado ao lado impar da Avenida Benjamin Constant nº 171 distante 34,50 metros da esquina com a Rua 15 de novembro.

 

Parágrafo único: Os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão N° 16, confrontando ao NORTE com a Rua São Paulo, ao SUL com a Rua 15 de novembro, a LESTE com a Avenida Tucunduva e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant .

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:3A85BCE9