ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.897, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a reurbanização e desmembramento da área identificada como Fração do Lote Rural N° 307 da 1ª Secção Santo Cristo, na cidade de Tuparendi/RS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reurbanizar e desmembrar a área identificada como Fração do Lote Rural N° 307 da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 416,80m² (quatrocentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), com uma edificação para fins comerciais em alvenaria com área de 139,21m² (cento e trinta e nove metros e vinte e um decímetros quadrados) e mais uma edificação residencial mista (madeira e alvenaria) com área de 106,42m² (cento e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados) na cidade de Tuparendi/RS, matriculado sob n° 336, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 02 (dois) novos lotes, com as seguintes características:
I – LOTE URBANO N° 17, DA QUADRA N° 16.
Com área de 188,80 m² (cento e oitenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados), com uma edificação para fins comerciais em alvenaria, com área de 139,21m² (cento e trinta e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), confrontando ao NORTE com o Lote Urbano n° 18 em 19,00 metros, ao SUL com o Lote Nº 10 em 19,70metros, a LESTE com o Lote Urbano Nº 09 em 9,10 metros e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant em 10,10 metros; o lote nº 17 da quadra 16 esta situado ao lado impar da Avenida Benjamin Constant nº 161, distante 24,40 metros da esquina com a Rua 15 de Novembro.
II – LOTE URBANO N° 18, DA QUADRA N° 16.
Com área de 228,00 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados), com uma edificação residencial mista (madeira e alvenaria) com área de 106,42m² (cento e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados), confrontando ao NORTE com terreno urbano em 17,85 metros, ao SUL com o lote nº 17 em 19,00metros, a LESTE com o lote urbano nº 09 em 13,40 metros e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant em 11,80 metros; o lote nº 18 da quadra nº 16 esta situado ao lado impar da Avenida Benjamin Constant nº 171 distante 34,50 metros da esquina com a Rua 15 de novembro.
Parágrafo único: Os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão N° 16, confrontando ao NORTE com a Rua São Paulo, ao SUL com a Rua 15 de novembro, a LESTE com a Avenida Tucunduva e a OESTE com a Avenida Benjamin Constant .
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:3A85BCE9