ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL Nº.2023/85 DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ
EDITAL DE CITAÇÃO DE SERVIDORA CITADA EM PORTARIA INSTAURADORA
Edital de Citação
O presidente e demais membros da comissão processante instaurada pela Portaria nº.40/2023 do Poder Legislativo Municipal, publicada em 1°/12/2023, instruída pelas portaria nº.2023/0946 do Poder Executivo Municipal, publicada em 17/07/2023, respectivamente, de que trata o Procedimento Administrativo nº.2023/02 como processo administrativo disciplinar, nos termos do artigos nº.70, 71, 129 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII e XVII; 130 I, II, III, IV, V, VI, X, XV, XVI, XVII e XVIII; 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 I, II, III, IV, V, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185 da Lei Municipal nº.819/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), CITAM a servidora Sra. Fabíola da Costa Pastro, matrícula nº.259, ocupante do cargo concursado de Secretária Legislativa, na condição de servidor citada, para comparecer na sede da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no Centro Administrativo de Nova Hartz, situada na Rua Emílio Jost, nº.387 (trezentos e oitenta e sete), Bairro Centro em Nova Hartz - RS, às 13 horas do dia 05 de fevereiro de 2023, a fim de prestar interrogatório em relação aos fatos de que é acusada, constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado conforme Portaria nº.40/2023 do Poder Legislativo Municipal, publicada em 1º/12/2023, que a apontam como incursa em faltas disciplinares, cuja cópia vai anexa ao presente, do qual faz parte integrante para todos os efeitos legais. Outrossim, na qualidade de servidora citada, Vossa Senhoria poderá, se assim o desejar, fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e examinar o processo no horário de funcionamento normal da Prefeitura Municipal. Notifica-se para os devidos fins, que não será aceito nenhum pedido de adiamento do interrogatório, visto que a citação da servidora citada está sendo feita pessoalmente com contra recibo, em prazo superior ao estabelecido no art. nº.171 da Lei Municipal nº.819/2001, salvo impedimentos legais. Igualmente notificamos para os devidos fins, que a apresentação de eventuais atestados médicos junto ao ente público municipal de âmbito legislativo, não adiarão ou postergarão por si só a presente citação, já que em regra geral, as moléstias de saúde não incapacitam determinantemente os cidadãos para os atos da vida civil.
Nova Hartz, 18 de dezembro de 2023.
SANDRO PEDRO RIZZI DRI SIMONE OUTEIRO TAÍS FERREIRA
Presidente da Com. Processante Membro da Com. Processante Secretária da Com. Processante
Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:3A86E669