ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ACRESCENTA A ALÍNEA IX AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 1.022 DE 04/10/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 12 DE DEZEMBRO 2023.

 

Acrescenta a alínea IX ao artigo 48 da Lei Nº 1.022 De 04/10/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para 2023.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui a Lei de diretrizes Orçamentárias do corrente ano a Alínea XI no artigo 48 da referida lei conforme segue:

 

“IX - O Poder Executivo fica autorizado a criar os seguintes cargos:

- Fiscal ambiental, fiscal tributário, médico ginecológica, médico pediatra e médico psiquiatra.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 12 de dezembro de 2023.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 12/12/2023.

Local: Diário Oficial da FAMURS e Mural de exposição do átrio deste Órgão.

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:3A994D74