ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3101, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3062, DE 4 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3062, de 4 de março de 2026, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, art. 76 da Lei Orgânica Municipal e os arts. 195 a 198 da Lei Municipal nº 270/90, de 21.12.90, a contratar, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo prazo de até 01 (um) ano, junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, do Município de Salto do Jacuí, profissionais a seguir descritos, com as respectivas cargas horárias, número de vagas vencimentos:
Cargo | Vagas | Carga Horária | Vencimento Básico |
Condutor do Veículo do SAMU | 05 (cinco) | 40 horas | R$ 1.885,53 (um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). |
Técnico de Enfermagem do SAMU | 05 (cinco) | 40 horas | R$ 2170,21 (dois mil e cento e setenta reais e vinte e um centavos) + Complemento da União (Lei Federal 14.434/2022). |
Enfermeiro (a) | 01 (uma) | 40 horas | R$ 5.168,82 (cinco mil e cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) |
§ 1º – Para as contratações acima descritas, deverá ser observado o disposto na Nota Técnica n° 07 do SAMU.
§2º - O alcance das diferenças entre os valores dos vencimentos no âmbito municipal e o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, será pago mensalmente independente do repasse do Governo Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 12/11/2026.
Publicado por:
Barbara Rosa
Código Identificador:3A9ACDDA