ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.739, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo o instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à Expedição de Notas Fiscais.
Art. 2.º O estímulo a expedição das Notas Fiscais, consistirá em sorteio de um prêmio, a ser realizado em dezembro de 2017, juntamente com a operacionalização do sorteio do Show de Prêmios pela Associação Comercial e Industrial - ACI, no âmbito do Município de Tuparendi.
Art. 3.º Concorrerão ao prêmio do Programa da Expedição de Notas Fiscais, os contribuintes, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica, portadores das cautelas distribuídas pelo comércio do Município através de compras efetuadas com emissão das respectivas Notas Fiscais.
§ 1.º O portador da cautela sorteada do prêmio oferecido pela municipalidade e integrante do Programa – Show de Prêmios deverá apresentar para retirada do bem, a Nota Fiscal que originou o direito a cautela.
§ 2.º A Nota Fiscal a ser apresentada pelo contribuinte deverá estar em seu nome ou com a identificação do CPF ou CNPJ.
Art. 4.º A data da realização do sorteio será na última noite da programação natalina, juntamente com os demais prêmios que serão disponibilizados pela Associação Comercial e Industrial de Tuparendi - ACI, promotora do Evento.
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, com vistas à popularização e incremento promocional do Programa.
Art. 6.º O prêmio a ser conferido, através desta Lei, aos portadores das cautelas, após a conferência da validade, será uma moto 125 CC.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 8.º Servirá de recursos o crédito com a seguinte discriminação:
04 –SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
04 0129 0012 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário
3390 31 00 00 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Recurso: 0001 - Livres
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 15 DE AGOSTO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:3A9B48F5