ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2868/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERÁRIOS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma emergencial e temporária, 02 (dois) Operários, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.120/95.
§ 1º A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por até o mesmo período.
§ 2º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº1.120/95.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria em que o contratado for lotado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender a estes a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de Outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
FERNANDA KUNZ GRIEBELER
Responsável Pela Secretaria Administração
Conf. Portaria 462/2021
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:3AA06162