ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1740 DE 30 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar psicopedagogo clinico institucional em caráter emergencial e temporário.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) psicopedagogo clinico institucional.

 

Art. 2º O contrato será regido pelo direito administrativo, sendo lavrado contrato administrativo de serviço temporário e terá remuneração padrão 08 nos termos da lei municipal nº1.726/2023, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º salário e férias, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

 

Funcional Programática: 07.01.12.361.1010.2076.31.90.04.00.00.00

Fonte de Recurso: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Em 30 de maio de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:3AA35E40