ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Operador de Máquinas e Serviços Gerais

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.045/2021, Lei Municipal 3.053/2021 e Lei Municipal n° 3.068/2021.

 

§1° Fica prorrogado de 01/01/2022 até 31/12/2022, no caso do Operador de Máquinas, podendo ser prorrogado por até igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

§2° Fica prorrogado de 01/01/2022 até 31/05/2022, no caso dos Serviços Gerais, podendo haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.

 

Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Carga Horária

Vencimentos Iniciais

01

Operador de Máquinas

7

3, 01

40 horas

R$ 1.054,76

07

Serviços Gerais II

1

2,37

40 horas

R$ 830.49

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de dezembro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:3AA56ECA