ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3118
LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 27/09/2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água no município de Alvorada, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário.
Art. 2°- A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo serão precedidas de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
Art. 3°- Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - A pedida do usuário;
II - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1°.As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários;
§ 2°. A suspensão dos serviços prevista nos incisos II do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
Art. 4° - Após o pagamento dos débitos, a empresa fornecedora de água, terá no máximo vinte quatro horas para fazer o religamento.
Art. 5º - O não cumprimento da presente lei acarretará às empresas infratora as seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II - multa no valor de dez salários mínimos vigentes, na segunda infração;
III- multa no valor de vinte salários mínimos vigentes, a partir da terceira infração;
IV - Quebra de contrato de concessão.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste artigo serão cobrados por infração.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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RODRIGO NUNES BOLBOTKA
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:3AB5B2FB