ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3002 DE 15 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3002 DE 15 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.729,17
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.729,17 ( Oito mil setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÃO: 0.003 – Devolução de Recursos
4.4.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$ 8.729,17
FONTE DE RECURSOS: 1131 – G.E. Consulta Popular – Arranjo P.L.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o Superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 1131 – G.E. Consulta Popular – Arranjo P.L.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 15 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MAIO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:3ACAC971