ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1965/2026

PORTARIA Nº 1965/2026

 

Converte tempo especial em tempo comum da servidora MARLI DA SILVA TEOTONIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 25, § 2º de Emenda Constitucional nº 103/2019, Notas Técnicas SEI nºs 792 e 9178/2021/ME e tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 1014286, representativo do Tema nº 942 da Repercussão Geral, CONVERTE O TEMPO ESPECIAL DE 3926 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS) DIAS, prestado ao Município de Osório, referente ao período de 21 de março de 2002 a 18 de dezembro de 2012, multiplicado pelo fator de conversão 1,2, EM TEMPO COMUM, totalizando 4711 (quatro mil, setecentos e onze) dias, em que deverá ser somado ao tempo comum 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias ao tempo de serviço da servidora MARLI DA SILVA TEOTONIO, matrícula 5069-01, de acordo com o processo nº 30088/2026 e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP nº 31/2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:3AD3A011