ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.510, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; e altera o parágrafo único do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - O Art. 71 da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 71. ........................
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, salvo nas autorizações coletivas, no interesse da categoria, quando não incidirá o limite de descontos.
§ 2º Se, no momento do requerimento do empréstimo, a margem consignável em folha de pagamento ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento), ao servidor será disponibilizada, mediante seu requerimento, palestra sobre educação financeira em instituição designada pela Administração”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 9 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:3ADED349