ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2482/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 677

Elem. Despesa: 33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 120.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 253

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 80.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

001

Recurso livre

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3AE65977