ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2482/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 677
Elem. Despesa: 33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 120.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 253
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
001 |
Recurso livre |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3AE65977