ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) DIGITADOR DO BOLSA FAMÍLIA.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal

do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da

Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,

em caráter emergencial, 01 (um) digitador do bolsa família, com vencimento

mensal de R$1.606,94 (um mil e seiscentos e seis e noventa e quatro

centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual

período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de

40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão

à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência

Social .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/1147-DFC3-E612-A49B e informe o código 1147-DFC3-E612-A49B

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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