ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) DIGITADOR DO BOLSA FAMÍLIA.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal
do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) digitador do bolsa família, com vencimento
mensal de R$1.606,94 (um mil e seiscentos e seis e noventa e quatro
centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme necessidade devidamente justificada, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência
Social .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
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Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:3AE91660