ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.907, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma ponte metálica, dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços destinados à sua instalação e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma ponte metálica de Classe 45 T (padrão DAER E DNIT), com vão livre de doze (12) metros, a ser instalada na estrada de Linha São Miguel, em substituição à ponte destruída pelos eventos climáticos extremos ocorridos entre os dias 29/04 e 02/05/2024.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput será realizada por um grupo de empresários, organizada pela Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari – CIC VT, CNPJ nº 09.650.289/0001-69.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços elencados no art. 38, § 1º, da Lei Municipal nº 1.612, de 09/09/2020 – Código Tributário Municipal, aplicáveis à instalação da ponte metálica de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive aqueles relacionados às obras e aos serviços complementares.
Art. 3º Ficam afastadas as condições previstas no art. 14, combinado ao disposto no inciso III do § 1º do art. 65, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), diante do Decreto Legislativo n.º 36, de 2024, do Congresso Nacional, Decreto Estadual nº 57.596, de 2024, e do Decreto Municipal nº 2.254, de 2024, os quais reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 21 de outubro de 2024.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:3AF50216