ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.794, DE 26 DE SETEMBRO 2018.

Autoriza a Abertura de Crédito Especial e a inclusão de ação no PPA 2018-2021 e na LDO de 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para execução dos seguintes Projetos:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

06.0182.0013 - 2,150 - Manutenção Convênio Brigada Militar

3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 12.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

06.0182.0013 - 2,151 - Manutenção Convênio Polícia Civil

3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 6.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04.0123.0110 - 2,144 - Reserva de Contingência

9999.99.99.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 18.000,00

Recurso: 0001 - Livre

 

Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 (Lei 2.733/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 (Lei 2.747/2017) as ações abaixo discriminadas:

 

Programa de governo

0013 – Assistência Financeira

V-AÇÃO

2,150 - Manutenção Convênio Brigada Militar

 

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: manutenção das atividades da Brigada Militar

Fonte de Financiamento: Recursos próprios

Custo Previsto: R$ 12.000,00

Unidade de medida: atividade

Meta: Transferência de recursos para cobertura de despesas correntes e de capital da Brigada Militar

 

Programa de Governo

0013 – Assistência Financeira

V-AÇÃO

2,151 - Manutenção Convênio Polícia Civil

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: manutenção das atividades da Polícia Civil

Fonte de Financiamento: Recursos próprios

Custo Previsto: R$ 6.000,00

Unidade de medida: atividade

Meta: Transferência de recursos para cobertura de despesas correntes e de capital da Polícia Civil

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 26 DE SETEMBRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:3B025029