ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.794, DE 26 DE SETEMBRO 2018.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e a inclusão de ação no PPA 2018-2021 e na LDO de 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para execução dos seguintes Projetos:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
06.0182.0013 - 2,150 - Manutenção Convênio Brigada Militar
3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 12.000,00
Recurso: 0001 – Livre
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
06.0182.0013 - 2,151 - Manutenção Convênio Polícia Civil
3330.41.00.00.00 – Contribuições R$ 6.000,00
Recurso: 0001 – Livre
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.0123.0110 - 2,144 - Reserva de Contingência
9999.99.99.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 18.000,00
Recurso: 0001 - Livre
Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 (Lei 2.733/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 (Lei 2.747/2017) as ações abaixo discriminadas:
Programa de governo
0013 – Assistência Financeira
V-AÇÃO
2,150 - Manutenção Convênio Brigada Militar
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: manutenção das atividades da Brigada Militar
Fonte de Financiamento: Recursos próprios
Custo Previsto: R$ 12.000,00
Unidade de medida: atividade
Meta: Transferência de recursos para cobertura de despesas correntes e de capital da Brigada Militar
Programa de Governo
0013 – Assistência Financeira
V-AÇÃO
2,151 - Manutenção Convênio Polícia Civil
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: manutenção das atividades da Polícia Civil
Fonte de Financiamento: Recursos próprios
Custo Previsto: R$ 6.000,00
Unidade de medida: atividade
Meta: Transferência de recursos para cobertura de despesas correntes e de capital da Polícia Civil
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 26 DE SETEMBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:3B025029