ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.861, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Redefine o Perímetro Urbano do Município de Travesseiro, revoga a Lei Municipal nº 1.627, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Perímetro Urbano do Município de Travesseiro passa a ser de 12.410,71 metros, representando uma área de 369,40 hectares, delimitado conforme a seguinte descrição: O Perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000; Este (X) 396.164,683 e Norte (Y) 6.755.354,517 referentes ao meridiano central 51°00'; segue, com ângulo interno de 49°29'52" e distância de 8,15 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 6.755.357,375, Este (X) 396.172,311; segue, com ângulo interno de 185°45'16" e distância de 13,04 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 6.755.363,150, Este (X) 396.183,999; segue, com ângulo interno de 182°43'08" e distância de 19,74 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 6.755.372,723, Este (X) 396.201,260; segue, com ângulo interno de 180°32'33" e distância de 150,47 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 6.755.446,945, Este (X) 396.332,152; segue, com ângulo interno de 180°24'09" e distância de 16,35 m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 6.755.455,111, Este (X) 396.346,320; segue, com ângulo interno de 185°26'42" e distância de 10,07 m, segue até o marco 7 de coordenada Norte (Y) 6.755.460,944, Este (X) 396.354,527; segue, com ângulo interno de 187°51'38" e distância de 9,03 m, segue até o marco 8 de coordenada Norte (Y) 6.755.467,132, Este (X) 396.361,102; segue, com ângulo interno de 183°24'42" e distância de 16,43 m, segue até o marco 9 de coordenada Norte (Y) 6.755.479,081, Este (X) 396.372,372; segue, com ângulo interno de 183°04'07" e distância de 143,48 m, segue até o marco 10 de coordenada Norte (Y) 6.755.588,581, Este (X) 396.465,092; segue, com ângulo interno de 311°48'50" e distância de 370,35 m, segue até o marco 11 de coordenada Norte (Y) 6.755.578,515, Este (X) 396.094,876; segue, com ângulo interno de 76°44'24" e distância de 1.209,78 m, segue até o marco 12 de coordenada Norte (Y) 6.756.763,151, Este (X) 396.340,255; segue, com ângulo interno de 193°02'45" e distância de 140,33 m, segue até o marco 13 de coordenada Norte (Y) 6.756.903,439, Este (X) 396.336,965; segue, com ângulo interno de 169°21'34" e distância de 228,16 m, segue até o marco 14 de coordenada Norte (Y) 6.757.128,604, Este (X) 396.373,826; segue, com ângulo interno de 100°08'29" e distância de 238,85 m, segue até o marco 15 de coordenada Norte (Y) 6.757.132,123, Este (X) 396.612,651; segue, com ângulo interno de 252°24'25" e distância de 170,18 m, segue até o marco 16 de coordenada Norte (Y) 6.757.295,082, Este (X) 396.661,693; segue, com ângulo interno de 184°43'55" e distância de 232,27 m, segue até o marco 17 de coordenada Norte (Y) 6.757.522,262, Este (X) 396.710,052; segue, com ângulo interno de 191°52'04" e distância de 159,85 m, segue até o marco 18 de coordenada Norte (Y) 6.757.682,113, Este (X) 396.710,468; segue, com ângulo interno de 173°52'01" e distância de 59,45 m, segue até o marco 19 de coordenada Norte (Y) 6.757.741,202, Este (X) 396.716,973; segue, com ângulo interno de 168°58'09" e distância de 497,92 m, segue até o marco 20 de coordenada Norte (Y) 6.758.216,566, Este (X) 396.865,152; segue, com ângulo interno de 185°27'17" e distância de 106,55 m, segue até o marco 21 de coordenada Norte (Y) 6.758.320,840, Este (X) 396.887,047; segue, com ângulo interno de 208°00'48" e distância de 81,78 m, segue até o marco 22 de coordenada Norte (Y) 6.758.399,393, Este (X) 396.864,292; segue, com ângulo interno de 166°26'24" e distância de 98,46 m, segue até o marco 23 de coordenada Norte (Y) 6.758.497,756, Este (X) 396.859,834; segue, com ângulo interno de 184°15'13" e distância de 378,49 m, segue até o marco 24 de coordenada Norte (Y) 6.758.873,549, Este (X) 396.814,700; segue, com ângulo interno de 173°13'13" e distância de 43,29 m, segue até o marco 25 de coordenada Norte (Y) 6.758.916,839, Este (X) 396.814,648; segue, com ângulo interno de 170°33'28" e distância de 46,17 m, segue até o marco 26 de coordenada Norte (Y) 6.758.962,395, Este (X) 396.822,168; segue, com ângulo interno de 155°40'57" e distância de 272,60 m, segue até o marco 27 de coordenada Norte (Y) 6.759.189,210, Este (X) 396.973,382; segue, com ângulo interno de 235°27'50" e distância de 136,98 m, segue até o marco 28 de coordenada Norte (Y) 6.759.316,422, Este (X) 396.922,570; segue, com ângulo interno de 175°00'27" e distância de 42,00 m, segue até o marco 29 de coordenada Norte (Y) 6.759.356,638, Este (X) 396.910,443; segue, com ângulo interno de 176°20'37" e distância de 58,43 m, segue até o marco 30 de coordenada Norte (Y) 6.759.413,541, Este (X) 396.897,176; segue, com ângulo interno de 178°17'10" e distância de 58,16 m, segue até o marco 31 de coordenada Norte (Y) 6.759.470,547, Este (X) 396.885,671; segue, com ângulo interno de 172°03'55" e distância de 47,87 m, segue até o marco 32 de coordenada Norte (Y) 6.759.518,329, Este (X) 396.882,769; segue, com ângulo interno de 176°55'27" e distância de 44,57 m, segue até o marco 33 de coordenada Norte (Y) 6.759.562,897, Este (X) 396.882,458; segue, com ângulo interno de 175°11'31" e distância de 44,49 m, segue até o marco 34 de coordenada Norte (Y) 6.759.607,259, Este (X) 396.885,878; segue, com ângulo interno de 169°55'26" e distância de 41,86 m, segue até o marco 35 de coordenada Norte (Y) 6.759.647,785, Este (X) 396.896,347; segue, com ângulo interno de 163°25'19" e distância de 20,69 m, segue até o marco 36 de coordenada Norte (Y) 6.759.665,509, Este (X) 396.907,023; segue, com ângulo interno de 159°05'21" e distância de 48,75 m, segue até o marco 37 de coordenada Norte (Y) 6.759.695,540, Este (X) 396.945,424; segue, com ângulo interno de 140°06'53" e distância de 12,58 m, segue até o marco 38 de coordenada Norte (Y) 6.759.695,132, Este (X) 396.957,998; segue, com ângulo interno de 194°15'33" e distância de 37,88 m, segue até o marco 39 de coordenada Norte (Y) 6.759.703,266, Este (X) 396.994,992; segue, com ângulo interno de 197°11'55" e distância de 22,32 m, segue até o marco 40 de coordenada Norte (Y) 6.759.714,292, Este (X) 397.014,402; segue, com ângulo interno de 177°39'52" e distância de 136,77 m, segue até o marco 41 de coordenada Norte (Y) 6.759.776,944, Este (X) 397.135,978; segue, com ângulo interno de 190°57'34" e distância de 51,87 m, segue até o marco 42 de coordenada Norte (Y) 6.759.809,040, Este (X) 397.176,731; segue, com ângulo interno de 197°24'31" e distância de 41,28 m, segue até o marco 43 de coordenada Norte (Y) 6.759.843,115, Este (X) 397.200,035; segue, com ângulo interno de 30°15'10" e distância de 130,53 m, segue até o marco 44 de coordenada Norte (Y) 6.759.712,918, Este (X) 397.190,667; segue, com ângulo interno de 162°44'49" e distância de 154,83 m, segue até o marco 45 de coordenada Norte (Y) 6.759.568,732, Este (X) 397.134,252; segue, com ângulo interno de 157°05'40" e distância de 42,43 m, segue até o marco 46 de coordenada Norte (Y) 6.759.538,355, Este (X) 397.104,635; segue, com ângulo interno de 241°44'06" e distância de 187,86 m, segue até o marco 47 de coordenada Norte (Y) 6.759.359,151, Este (X) 397.161,003; segue, com ângulo interno de 163°11'36" e distância de 134,65, segue até o marco 48 de coordenada Norte (Y) 6.759.224,510, Este (X) 397.162,541; segue, com ângulo interno de 258°13'37" e distância de 394,70 m, segue até o marco 49 de coordenada Norte (Y) 6.759.148,395, Este (X) 397.549,830; segue, com ângulo interno de 233°04'58" e distância de 127,63 m, segue até o marco 50 de coordenada Norte (Y) 6.759.233,738, Este (X) 397.644,733; segue, com ângulo interno de 169°12'44" e distância de 85,83 m, segue até o marco 51 de coordenada Norte (Y) 6.759.278,172, Este (X) 397.718,171; segue, com ângulo interno de 164°58'34" e distância de 64,56 m, segue até o marco 52 de coordenada Norte (Y) 6.759.296,131, Este (X) 397.780,179; segue, com ângulo interno de 69°56'46" e distância de 419,53 m, segue até o marco 53 de coordenada Norte (Y) 6.758.877,577, Este (X) 397.751,633; segue, com ângulo interno de 174°30'53" e distância de 207,51 m, segue até o marco 54 de coordenada Norte (Y) 6.758.672,848, Este (X) 397.717,788; segue, com ângulo interno de 182°13'07" e distância de 281,53 m, segue até o marco 55 de coordenada Norte (Y) 6.758.393,517, Este (X) 397.682,657; segue, com ângulo interno de 186°46'09" e distância de 179,82 m, segue até o marco 56 de coordenada Norte (Y) 6.758.213,698, Este (X) 397.681,404; segue, com ângulo interno de 159°09'46" e distância de 178,36 m, segue até o marco 57 de coordenada Norte (Y) 6.758.047,447, Este (X) 397.616,798; segue, com ângulo interno de 173°16'28" e distância de 375,02 m, segue até o marco 58 de coordenada Norte (Y) 6.757.716,207, Este (X) 397.440,957; segue, com ângulo interno de 201°44'39" e distância de 91,09 m, segue até o marco 59 de coordenada Norte (Y) 6.757.625,651, Este (X) 397.431,091; segue, com ângulo interno de 167°57'46" e distância de 326,68 m, segue até o marco 60 de coordenada Norte (Y) 6.757.315,413, Este (X) 397.328,760; segue, com ângulo interno de 206°19'19" e distância de 282,50 m, segue até o marco 61 de coordenada Norte (Y) 6.757.035,709, Este (X) 397.368,403; segue, com ângulo interno de 171°55'59" e distância de 79,16 m, segue até o marco 62 de coordenada Norte (Y) 6.756.956,545, Este (X) 397.368,403; segue, com ângulo interno de 162°47'06" e distância de 241,98 m, segue até o marco 63 de coordenada Norte (Y) 6.756.725,406, Este (X) 397.296,787; segue, com ângulo interno de 170°48'20" e distância de 114,22 m, segue até o marco 64 de coordenada Norte (Y) 6.756.623,108, Este (X) 397.245,985; segue, com ângulo interno de 298°16'51" e distância de 5,47 m, segue até o marco 65 de coordenada Norte (Y) 6.756.623,287, Este (X) 397.251,454; segue, com ângulo interno de 90°00'00" e distância de 56,00 m, segue até o marco 66 de coordenada Norte (Y) 6.756.567,317, Este (X) 397.253,283; segue, com ângulo interno de 90°00'00" e distância de 36,07 m, segue até o marco 67 de coordenada Norte (Y) 6.756.566,139, Este (X) 397.217,236; segue, com ângulo interno de 239°24'02" e distância de 171,84 m, segue até o marco 68 de coordenada Norte (Y) 6.756.415,453, Este (X) 397.134,642; segue, com ângulo interno de 231°15'18" e distância de 174,40 m, segue até o marco 69 de coordenada Norte (Y) 6.756.254,360, Este (X) 397.201,458; segue, com ângulo interno de 167°42'04" e distância de 436,35 m, segue até o marco 70 de coordenada Norte (Y) 6.755.824,942, Este (X) 397.278,940; segue, com ângulo interno de 204°01'49" e distância de 59,51 m, segue até o marco 71 de coordenada Norte (Y) 6.755.775,756, Este (X) 397.312,440; segue, com ângulo interno de 157°45'36" e distância de 79,51 m, segue até o marco 72 de coordenada Norte (Y) 6.755.697,984, Este (X) 397.328,997; segue, com ângulo interno de 167°58'54" e distância de 150,73 m, segue até o marco 73 de coordenada Norte (Y) 6.755.547,253, Este (X) 397.328,997; segue, com ângulo interno de 164°58'29" e distância de 270,26 m, segue até o marco 74 de coordenada Norte (Y) 6.755.286,237, Este (X) 397.258,934; segue, com ângulo interno de 162°16'40" e distância de 201,38, segue até o marco 75 de coordenada Norte (Y) 6.755.116,863, Este (X) 397.149,999; segue, com ângulo interno de 124°08'43" e distância de 166,55 m, segue até o marco 76 de coordenada Norte (Y) 6.755.112,800, Este (X) 396.983,501; segue, com ângulo interno de 90°08'23" e distância de 9,17 m, segue até o marco 77 de coordenada Norte (Y) 6.755.121,965, Este (X) 396.983,255; segue, com ângulo interno de 176°44'19" e distância de 15,06 m, segue até o marco 78 de coordenada Norte (Y) 6.755.137,016, Este (X) 396.983,708; segue, com ângulo interno de 172°39'22" e distância de 9,29 m, segue até o marco 79 de coordenada Norte (Y) 6.755.146,189, Este (X) 396.985,172; segue, com ângulo interno de 173°50'09" e distância de 12,34 m, segue até o marco 80 de coordenada Norte (Y) 6.755.158,099, Este (X) 396.988,415; segue, com ângulo interno de 170°08'05" e distância de 17,28 m, segue até o marco 81 de coordenada Norte (Y) 6.755.173,751, Este (X) 396.995,746; segue, com ângulo interno de 267°57'10" e distância de 26,01 m, segue até o marco 82 de coordenada Norte (Y) 6.755.185,617, Este (X) 396.972,602; segue, com ângulo interno de 176°56'21" e distância de 27,34 m, segue até o marco 83 de coordenada Norte (Y) 6.755.199,370, Este (X) 396.948,977; segue, com ângulo interno de 178°24'08" e distância de 27,58 m, segue até o marco 84 de coordenada Norte (Y) 6.755.213,907, Este (X) 396.925,534; segue, com ângulo interno de 179°17'15" e distância de 21,88 m, segue até o marco 85 de coordenada Norte (Y) 6.755.225,668, Este (X) 396.907,084; segue, com ângulo interno de 176°51'33" e distância de 7,52 m, segue até o marco 86 de coordenada Norte (Y) 6.755.230,050, Este (X) 396.900,976; segue, com ângulo interno de 176°10'57" e distância de 15,24 m, segue até o marco 87 de coordenada Norte (Y) 6.755.239,736, Este (X) 396.889,215; segue, com ângulo interno de 172°31'02" e distância de 13,71 m, segue até o marco 88 de coordenada Norte (Y) 6.755.249,756, Este (X) 396.879,857; segue, com ângulo interno de 175°35'11" e distância de 13,13 m, segue até o marco 89 de coordenada Norte (Y) 6.755.260,012, Este (X) 396.871,661; segue, com ângulo interno de 184°08'04" e distância de 10,96 m, segue até o marco 90 de coordenada Norte (Y) 6.755.268,062, Este (X) 396.864,216; segue, com ângulo interno de 188°07'26" e distância de 12,03 m, segue até o marco 91 de coordenada Norte (Y) 6.755.275,654, Este (X) 396.854,878; segue, com ângulo interno de 188°03'24" e distância de 10,84 m, segue até o marco 92 de coordenada Norte (Y) 6.755.281,247, Este (X) 396.845,590; segue, com ângulo interno de 186°54'36" e distância de 12,70 m, segue até o marco 93 de coordenada Norte (Y) 6.755.286,442, Este (X) 396.834,001; segue, com ângulo interno de 185°23'13" e distância de 15,13 m, segue até o marco 94 de coordenada Norte (Y) 6.755.291,308, Este (X) 396.819,673; segue, com ângulo interno de 184°27'52" e distância de 15,10 m, segue até o marco 95 de coordenada Norte (Y) 6.755.295,035, Este (X) 396.805,045; segue, com ângulo interno de 188°47'01" e distância de 20,16 m, segue até o marco 96 de coordenada Norte (Y) 6.755.296,971, Este (X) 396.784,977; segue, com ângulo interno de 185°19'14" e distância de 54,36 m, segue até o marco 97 de coordenada Norte (Y) 6.755.297,151, Este (X) 396.730,616; segue, com ângulo interno de 181°38'06" e distância de 354,19 m, segue até o marco 98 de coordenada Norte (Y) 6.755.288,218, Este (X) 396.376,535; segue, com ângulo interno de 178°52'15" e distância de 34,25 m, segue até o marco 99 de coordenada Norte (Y) 6.755.288,029, Este (X) 396.342,289; segue, com ângulo interno de 171°05'38" e distância de 10,40 m, segue até o marco 100 de coordenada Norte (Y) 6.755.289,582, Este (X) 396.332,008; segue, com ângulo interno de 171°59'19" e distância de 14,46 m, segue até o marco 101 de coordenada Norte (Y) 6.755.293,713, Este (X) 396.318,152; segue, com ângulo interno de 172°25'13" e distância de 83,22 m, segue até o marco 102 de coordenada Norte (Y) 6.755.327,801, Este (X) 396.242,236; segue, com ângulo interno de 186°42'26" e distância de 71,19 m, segue até o marco 103 de coordenada Norte (Y) 6.755.349,176, Este (X) 396.174,335; Finalmente do marco 103 segue até o marco 1, (início da descrição), com ângulo interno de 168°30'56", e distância de 11,03 m, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 2º O mapa onde consta o levantamento topográfico e a tabela de coordenadas, anexo, é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.627, de 09 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
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