ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3443/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3443/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 1 um(a) Engenheiro(a) Civil em caráter emergencial.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) Engenheiro(a) Civil, com a remuneração do Padrão 13 (treze), no valor de R$ 4.253,57 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, por um período de 12 (doze) meses, renovável por igual período, com carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais, para atuar junto ao setor de Engenharia do Município, facultado o rompimento do contrato a qualquer tempo, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º Fica definida como situação de emergência em atendimento aos Art. 193 IV, da Lei Municipal nº 777/2003, para fins desta Lei, para cumprir o determinado no Processo Judicial nº 5000036-72.2019.8.21.0149.

 

Art. 3º As atribuições do cargo criado nesta Lei são as constantes do anexo XII da Lei Municipal n° 776/2003.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.006 – 3.1.90.04.00.

 

Art. 5º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de Processo Seletivo Simplificado nº 05/2022.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:3B0FD130