ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Altera o inciso VII, do Art. 107 e o Art. 114-A, da seção VIII, da Lei Municipal nº 855 de 10 de maio de 2000”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1ºFica alterado o inciso VII, do Art. 107, da Lei Municipal nº 855 de 10 maio de 2000, ficando com a seguinte redação:

Art. 107 [...]

 

[...]

VII – da licença à gestante e da licença paternidade, e ao adotante;

 

Art. 2ºFica alterada o Art. 114-A, da seção VIII, da Lei Municipal nº 855 de 10 maio de 2000, tendo a seguinte redação:

Seção VIII

Da Licença à Gestante e da Licença Paternidade, e ao Adotante

 

Art. 114-A Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste; e a licença paternidade será de 05 (cinco) dias a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

[...]

 

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registe-se e Publique-se

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:3B12D9D8