ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. relativo ao exercício de 2023, será processada em 03 (três) opções de pagamento:

 

I - Em parcela única até a data de 27/01/2023, com desconto de 10% (dez por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 31/12/2022;

 

II - Em parcela única até a data de 24/02/2023, com desconto de 5% (cinco por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 31/12/2022;

 

III - Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:

 

a) 1ª parcela com vencimento em 10/03/2023;

b) 2ª parcela com vencimento em 10/04/2023;

c) 3ª parcela com vencimento em 11/05/2023;

d) 4ª parcela com vencimento em 12/06/2023;

e) 5ª parcela com vencimento em 10/07/2023;

f) 6ª parcela com vencimento em 10/08/2023;

g) 7ª parcela com vencimento em 11/09/2023;

h) 8ª parcela com vencimento em 11/10/2023;

i) 9ª parcela com vencimento em 10/11/2023.

 

Art. 2º A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2023, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223 de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:

 

I - Os contribuintes com ISS FIXO em parcela única até a data de 10/01/2023;

 

II - Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados;

 

III - Os contribuintes com taxa de vistoria, e com estabelecimento fixo, terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 10/01/2023;

 

IV - Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 10/01/2023.

 

Art. 3º Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:

 

I - 1ª parcela com vencimento em 12/04/2023;

II - 2ª parcela com vencimento em 14/06/2023;

III - 3ª parcela com vencimento em 15/08/2023;

IV - 4ª parcela com vencimento em 11/10/2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3B141975