ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2022

DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS E NA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A atualização monetária de 10,29% (dez virgula vinte e nove por cento) aplicada na UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para o ano de 2022, através do Decreto Municipal nº 094, de 27 de dezembro de 2021, não será aplicada para fins de cobrança, no exercício de 2022, do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e nas seguintes taxas:

 

a) Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas;

b) Taxa de Fiscalização Sanitária.

 

Art. 2º Em decorrência da aplicação do disposto desta Lei, acarretará redução na arrecadação prevista na Lei Orçamentária nº 1.481, de 14 de dezembro de 2021, nas referidas receitas, na seguinte ordem:

 

I - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 17.614,86 (dezessete mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos).

II – Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas R$ 1.916,33 (mil novecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

III – Taxa de Fiscalização Sanitária R$ 392,69 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 15/03/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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