ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2868/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2868/2017 21 DE MARÇO DE 2017
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MA]ARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Obras de até;
- 05 (cinco) cargos de OPERADORES DE MÁQUINAS, Padrão 4, Carga Horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, Vencimentos: R$1.236,01 (um mil duzentos e trinta e seis com um centavo);
Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento do Poder executivo Municipal.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 01 (um) ano podendo ser prorrogados por igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;
10 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. 2019 – Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento. 319004000000 – Contratação por tempo determinado 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319113000000 – Obrigações Patronais. 14 Encargos Gerais do Município. 319113000000 Obrigações Patronais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2017.-
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:3B1EEA0F