ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5196 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4669 de 05 de setembro 2023, que dispõe institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Tupanciretã/RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado de cooperação governamental, com caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.”

 

Art. 2º Fica alterado o inciso VIII, art. 5º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“VIII - Deliberar sobre os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;”

Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 10º da Lei Complementar nº 4.669, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, 08 (oito) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã  


Publicado por:
Priscila Brum França
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