ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.511, DE 05 DE MARÇO DE 2013

Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído o sistema de sobreaviso no serviço público municipal, em especial, para atender aos serviços da área de saúde.

 

§ 1.º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

 

§ 2.º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.

 

Art. 2.º O regime de sobreaviso instituído por esta Lei terá aplicação unicamente em serviços de atendimento a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e seu transporte, obedecida a avaliação prévia do responsável designado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social.

§ 1.º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 10 (dez) dias por mês e será estabelecido previamente para cada servidor convocado, através de ato da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

§ 2.º Cada período de sobreaviso não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) horas em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.

 

Art. 3.º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Saúde e Assistência Social

05.02 – Departamento Administrativo

10.0302.0107 – 2,047 – Manutenção dos serviços administrativos

3190 11 00 00 00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
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