ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0122.0010 – 1,013 – Reforma das Unidades de Saúde

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Sub-Vínculo – 0621.02 – Atenção Básica

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte de recursos 4011 – Atenção Básica, apurados no Balanço Patrimonial - BP, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. AdministraçãO


Publicado por:
Graziela Giaretta
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