ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2018
ESTEBELECE, PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO, QUAIS SÃO AS MARCAS DE TINTAS QUE DEVEM SER USADAS PELOS VENCEDEORES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPO DE IVORÁ-RS.
Ademar Valentim Binotto, Prefeito Municipal Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 8º, I, c/c o art. 61, I, i, da Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o Decreto 091 de 2017; com o parecer final da Comissão nomeada pelo referido Decreto, e em atendimento ao interesse público, aqui consistente na utilização de produtos que em face de sua reconhecida qualidade acarretam em eficiência e economia ao Erário Publico
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido como marcas padrão de tintas, as seguintes:
I – SUVINIL;
II – SHERWIN WILLIAMS;
III- CORAL.
Art. 2º. Os participantes de Processos Licitatórios do Município ficam obrigados a atender aos requisitos deste Decreto, sob pena de desclassificação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ivorá, aos dois dias do mês de fevereiro de 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:3B26DB05