ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.793 DE 13 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO

2251 CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA A SAÚDE

 

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

100,00

Total do recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO

2251 CONTRATOS E CONVÊNIOS PARA A SAÚDE

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3B2BAAD4