ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4645 DE 23 DE JULHO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39-Aº DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A redação do Artigo nº 39-Aº da Lei Municipal nº 3.427 de 18 de Novembro de 2011 passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 39-Aº. Farão jus ao pagamento de Gratificação Especial de Função - GEF o servidor ocupante de cargo efetivo que, por conveniência da Administração, for designado a exercer atividade em condições que exijam dedicação excepcional, fora das atribuições normais do cargo, com acréscimos significativos em suas responsabilidades, conforme segue:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

LOTAÇÃO

VALOR DA GEF R$

MOTORISTA SEC. SAÚDE

SEC. DA SAÚDE

R$ 900,00

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

SEC. OBRAS E AGRICULTURA

R$ 1.100,00

ELETRICISTA

TODAS AS SECRETARIAS

R$ 900,00

MOTORISTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 1.300,00

ENGENHEIRO

TODAS AS SECRETARIAS

R$ 1.600,00

ARQUITETO

TODAS AS SECRETARIAS

R$ 1.200,00

 

§ 1º Constituem condições excepcionais as atividades que refogem da rotina burocrática do cargo, por seu caráter técnico, didático ou científico; que exijam, reiteradamente, maior jornada de trabalho; ou ainda, que exijam maior atenção ou capacitação do servidor para o seu desempenho.

 

§ 2º A Gratificação Especial de Função somente será devida enquanto perdurar o desempenho da condição excepcional que lhe deu causa.

 

§ 3º Para o fim de pagamento da Gratificação Especial de Função ao Operador de Máquinas Pesadas é considerado o exercício de atividade nos maquinários pesados, retroescavadeira, patrola, motoniveladora ou caminhão tipo "caçamba truck".”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de julho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3B30C36D