ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.867, DE 05 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.858/2021, QUE RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o aumento de casos e internações decorrentes do COVID-19 no Município de Veranópolis;
- Considerando a possibilidade do Município de Veranópolis adotar medidas mais restritivas àquelas impostas pelo Decreto Estadual;
- Considerando as manifestações dos representantes dos órgãos de segurança atuantes no município, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto Executivo nº 6.858/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
II -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h.
(...)" (NR)
Art. 2º Fica inserido o Art. 3ºA, bem como os incisos I e II ao Decreto Executivo nº 6.858/2021, com a seguinte redação:
"Art. 3º-ANo âmbito do Município de Veranópolis, ficam determinadas as seguintes medidas sanitárias complementares:
I -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de bares, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h.
II -Fica proibida a colocação transitória de mobiliário (mesas, cadeiras ombrelones, guarda-sóis, toldos e congêneres) em passeios públicos por estabelecimentos comerciais." (NR)
Art. 3º As medidas constantes neste Decreto terão validade de 06/05/2021 até 10/05/2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3B392DD8