ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.867, DE 05 DE MAIO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.867, DE 05 DE MAIO DE 2021.

 

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.858/2021, QUE RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e,

- Considerando o aumento de casos e internações decorrentes do COVID-19 no Município de Veranópolis;

- Considerando a possibilidade do Município de Veranópolis adotar medidas mais restritivas àquelas impostas pelo Decreto Estadual;

- Considerando as manifestações dos representantes dos órgãos de segurança atuantes no município, DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto Executivo nº 6.858/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

II -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica inserido o Art. 3ºA, bem como os incisos I e II ao Decreto Executivo nº 6.858/2021, com a seguinte redação:

"Art. 3º-ANo âmbito do Município de Veranópolis, ficam determinadas as seguintes medidas sanitárias complementares:

I -vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de bares, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h.

II -Fica proibida a colocação transitória de mobiliário (mesas, cadeiras ombrelones, guarda-sóis, toldos e congêneres) em passeios públicos por estabelecimentos comerciais." (NR)

Art. 3º As medidas constantes neste Decreto terão validade de 06/05/2021 até 10/05/2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3B392DD8