ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3995/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3995/2026

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Agente Administrativo.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme preveem os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa da necessidade, podendo o contrato ser rescindido antecipadamente, desde que cessada a situação que lhe deu causa:

 

I – 01 (um) Agente de Administrativo, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 3.222,16 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), reajustável nos mesmos índices de reajuste salarial que ocorrer no presente exercício.

 

Art. 2º As atribuições do cargo objeto das contratações de que trata esta Lei constam na legislação municipal que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município, especialmente nas Leis Municipais nº 777/2003 e nº 1.396/2010.

 

Art. 3º Ao contratado nos termos desta Lei fica assegurado o direito à revisão geral anual da remuneração, nos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais, quando concedida, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovado em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias:2.058 – 3.1.90.04.00 - 10793.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3B3B3E07