ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2577/2025. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 649/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE PIRATINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 4º, da Lei Municipal n° 649/2005, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A critério das entidades mencionadas no inciso IV, fica o Poder Executivo autorizado a destinar espaço físico e audiovisual para realização de campanhas de adoção e conscientização em todos os eventos públicos realizados pelo Município de Piratini, observada a disponibilidade e conveniência administrativa."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:3B401F7E