ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - PORTARIA Nº 1.327/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Aplica as penalidades, conforme abaixo especificadas, ao fornecedor SOLANGE VIDAL MANN LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 41.244.330/0001-00, em conformidade com o Processo Administrativo de Avaliação de Fornecedor nº 13.976/2026.
CARLOS ALBERTO BONACINA, PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO NOVO, RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao fornecedor SOLANGE VIDAL MANN LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 41.244.330/0001-00, em conformidade com o Processo Administrativo de Avaliação de Fornecedor nº 13.976/2026, as seguintes penalidades:
I – Cancelamento do registro de preços da empresa SOLANGE VIDAL MANN LTDA na Ata de Registro de Preços nº 21/2026 em razão da persistência do inadimplemento e do comprometimento da confiabilidade do fornecimento
II – Aplicação de multa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total dos empenhos nº 5180/2026 e nº5181/2026.
III – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Pouso Novo, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º As penalidades previstas no artigo anterior decorrem da inexecução do objeto, caracterizada pela não entrega dos materiais contratados, conforme apurado no Processo Administrativo de Avaliação de Fornecedor nº 13.976/2026.
Art. 3º A aplicação das penalidades considera as circunstâncias apuradas no processo administrativo, especialmente a inadimplência contratual, os prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas e a quebra da confiança necessária à manutenção de futuras relações contratuais com a Administração Pública, diante do descumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual.
Art. 4º O Cancelamento do registro de preços nº 21/2026 e o impedimento de licitar e contratar produzirão efeitos a partir da publicação desta Portaria, observados os demais procedimentos administrativos decorrentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
CARLOS ALBERTO BONACINA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cristiane M. Paludo,
Secretária da Administração e Fazenda.
Publicado por:
Rita Zago
Código Identificador:3B438D0E