ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.338/2026

LEI Nº 3.338, de 27 de abril de 2026.

 

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.275, de 06 de fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e prestar garantias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte

L E I:

 

Art. 1º. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.275, de 6 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

Art. 2º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com a idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.

(...)”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 27 de abril de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ZACARIAS EDUARDO DE PONTE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:3B488370