ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4571 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Desafetação, Regularização, Doação e Averbação no Registro de Imóveis de área pública localizada no Loteamento Anna do Nascimento Terra, revoga-se a Lei Ordinária nº 4172 de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis as áreas localizadas no Loteamento Anna do Nascimento Terra – fases 1, 2 e 4.
§ 1º Os bens públicos imóveis de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte identificação:
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Matrícula – Registro de Imóveis |
Data de averbação |
Fase |
Quadras |
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6.182 |
06 de janeiro de 1985 |
1 |
56 - 57 (quadras 1 e 2 do loteamento) |
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12.021 |
17 de novembro de 2005 |
2 |
Quadras 56 a 58, 63 a 67, 70, 71, 73, 74 e 78 (quadras 3 a 15 do loteamento) |
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14.538 |
25 de setembro de 2015 |
4 |
Quadras 60 a 62 e 76 (área remanescente desta matrícula- AV 1) |
§ 2º Somente poderão ser regularizadas nas áreas públicas descritas nesta Lei as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I - Comprovarem a posse;
II - Não possuírem outro bem imóvel;
III - Estiverem cadastradas nos processos administrativos descritos em anexo e apresentarem a documentação solicitada.
§ 3º Para regularizar as áreas descritas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis os referidos bens públicos.
Art. 2º Para formalizar os procedimentos de desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis dos bens públicos descritos nesta Lei serão realizados os seguintes procedimentos:
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1 |
Requerimento administrativo de instauração de regularização fundiária. |
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2 |
Informações do DEAU. |
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3 |
Planta de Situação e Localização. |
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4 |
Cadastro das pessoas beneficiadas. |
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5 |
Memorial descritivo dos lotes. |
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6 |
Certidão Atualizada do Registro de Imóveis. |
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7 |
Cadastro das pessoas físicas. |
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8 |
Relatório do DEAU. |
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9 |
Nota informativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. |
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10 |
Trabalho Técnico Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. |
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11 |
Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis dos bens públicos. |
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12 |
Declaração de instauração de regularização fundiária de interesse social e lista dos beneficiados – publicação Diário Oficial do Município / site oficial / Jornais locais. |
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13 |
Parecer Jurídico. |
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14 |
Homologação Administrativa para emissão da Certidão de Regularização Fundiária. |
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15 |
Emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF. |
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16 |
Protocolo no Registro de Imóveis para averbação nas respetivas matrículas dos proprietários. |
Art. 3º A presente Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á na efetivação da política pública municipal de habitação, problema histórico e consolidado na respectiva área onde é localizado o loteamento Anna do Nascimento Terra, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) dos bens públicos descritos no artigo 1º desta Lei aos seus respectivos possuidores.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º O processo para regularização dos lotes está organizado em três fases:
§ 1º Matrícula 6.182 - construção de casas geminadas -os beneficiários possuem umContratode Compromissode CompraeVendade Casa Popularede Cessãode Terreno(cópia em anexo);
§ 2º Matrícula 12.021 - Construção de Habitações de Interesse Social de vários programas a nível federal e estadual. Alguns lotes possuem matrícula no Registro de Imóveis com registro de beneficiários(44 unidades), baseados emTermode Cessão, a TítuloOneroso,de Usode Bem Público(cópia em anexo);
§ 3º Matrícula 14538 - área ocupada desordenadamente.
Art. 7º As disposições contidas nesta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 8º Segue cópia digitalizada dos processos administrativos nº 22812/2019, fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Abaixo a relação dos Processos Administrativos com cada quadra:
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
QUADRA |
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8930/2022 |
63 |
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8894/2022 |
58 |
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528/2023 |
60 |
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8897/2022 |
61 |
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8898/2022 |
62 |
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8907/2022 |
76 |
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8896/2022 |
56 |
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8902/2022 |
64 |
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8901/2022 |
65 |
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8904/2022 |
70 |
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8899/2022 |
66 |
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8900/2022 |
67 |
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8905/2022 |
74 |
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8909/2022 |
78 |
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8895/2022 |
57 |
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8908/2022 |
71 |
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8906/2022 |
73 |
Art. 9º Revoga-se a Lei Ordinária nº 4172 de 30 de dezembro de 2019.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3B4D7C0B