ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.279 DE 07 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica alterado a alínea a1) do inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.16, inciso II [...]

 

a1) As construções em terrenos de esquinas, apenas quando o passeio público for inferior a 2,50 metros, deverão observar o afastamento mínimo de 1,50 metros a partir da esquina para cada um dos lados, formando um chanfro com área mínima de 1,125 m², ficando dispensada a observância do referido afastamento nos casos em que o passeio público possuir largura igual ou superior a 2,50 metros;

 

Art.2º Acresce a alínea g1) no inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16, inciso II [...]

 

g1) Nos casos de futuro prolongamento da Avenida Leda Accorsi Rech, deverá ser respeitado, sempre que possível, o alinhamento existente, com passeio público de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro).

 

Art.3º Fica alterado a alínea i) do inciso II do Art. 16 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16, inciso II [...]

 

Não será permitida qualquer construção fora do alinhamento das demais construções vizinhas, prevalecendo, nos locais com alinhamento intramuros consolidado, as medidas de largura de passeio público existente;

 

Art.4º Fica alterado a alínea n) do §1º do Art. 30 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30, §1º [...]

 

n)Documento de Responsabilidade Técnica;

 

Art.5º Acresce a alínea o) no §1º do Art. 30 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30, §1º [...]

 

o) as pranchas deverão ser numeradas e conter espaço reservado, acima do selo, para os carimbos de aprovação, devendo observar as normas técnicas da ABNT vigentes, suas atualizações e aquelas que vierem a substituí-las, quanto à forma, às dimensões e à dobradura;

 

Art.6º Fica alterado o item “2” da alínea a), inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea a) [...]

 

2 - Deverá estar localizado em área próxima à via pública, com tampa visível e livre de qualquer obstrução que possa dificultar sua limpeza, podendo, excepcionalmente, ser instalado nos fundos do terreno, mediante apresentação de termo de compromisso pelo proprietário ou responsável, assumindo a obrigação de realizar a limpeza e a manutenção do sistema;

 

Art.7º Acresce o item “3” na alínea a), inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea a) [...]

 

3 – Deverá respeitar 1,50 metros de todas as divisas do lote (inclusive com o passeio público).

 

Art.8º Altera a alínea b) do inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32, §1º, Inciso I, alínea b) [...]

 

b)quanto ao filtro anaeróbio:

1. deverá ser dimensionado e operado conforme NBR 13969;

2. deverá respeitar 1,50 metros de todas as divisas do lote (inclusive com o passeio público).

 

Art.9º Acresce a alínea c) no inciso I, do §1º do Art. 32 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

c) quanto ao sumidouro:

o sumidouro deverá ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 e ter volume mínimo de 6,00 m³ (seis metros cúbicos);

deverá respeitar 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote (inclusive com o passei público);

deverão localizar-se a, no mínimo, 20 (vinte) metros do posto de abastecimento de água potável.

 

Art.10 Fica alterado a alínea c) do Art. 33 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 [...]

 

c) Memorial descritivo, constando metragem a ser construída, finalidade, e tipos de materiais a serem usados, devendo conter cabeçalho com espaço suficiente para aplicação dos carimbos de aprovação;

 

Art.11 Altera o Art. 60 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60. Os degraus deverão ter, no máximo, 19 cm (dezenove centímetros) de altura e, no mínimo, 27 cm (vinte e sete centímetros) de profundidade e, quando de uso coletivo, deverão ser revestidos de material antiderrapante e possuir, no mínimo, um corrimão.

 

Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 27 de julho de 2026.

 

JHONES VUELMA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 27 de julho de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:3B4F47DB