ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMPITUBA
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2024 DE 21DEOUTUBRODE 2024.
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO JUAREZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 840 de 02Maiode 2016 e Instrução NormativaRE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º- Fica estabelecida a adesão do Município de Mampitubaàplataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programaque informaremseunúmero de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no municípioa participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro/2025 |
Prêmio em dinheiro pago pela Tesouraria Municipal |
dois prêmios de R$500,00 |
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Fevereiro/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Março/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Abril/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Maio/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Junho/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Julho/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Agosto/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Setembro/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Outubro/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Novembro/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
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Dezembro/2025 |
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dois prêmios de R$500,00 |
Art. 2º- As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
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Responsável |
Tipo Responsável |
Localde retirada |
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Telefone |
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José Paulo SantosSchefer |
Titular |
Tesouraria |
josepauloscheffer1966@ gmail.com |
(48)991878349 |
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EdinéiaFabiana Nascimento |
Adjunto |
Tesouraria |
Tesouraria2mampituba@ Gmail.com |
(48)991433218 |
§2º- Para receber o prêmio o ganhador não poderá ter débitos com a arrecadação Municipal.
§3º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação doPrograma.
Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAMPITUBA EM21DEOUTUBRO DE 2024.
PEDRO JUAREZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Bertoti Costa
Código Identificador:3B57AA58